Em Destaque

Secretaria da Fazenda prorroga prazo para instalação do MVC em SC

Publicado em 7 de junho de 2018

A Secretaria de Estado da Fazenda divulgou no dia 05 de maio, a prorrogação do cronograma de instalação do MVC – Medidor Volumétrico de Combustíveis -, através do ATO DIAT 24/2018.

Confira abaixo os novos prazos:

I – Até 31 de março de 2019, para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2018, receita bruta superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

II – Até 30 de junho de 2019, para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2018, receita bruta superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

III – Até 30 de setembro de 2019, para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2018, receita bruta superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e inferior ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

IV – Até 31 de dezembro de 2019, para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2018, receita bruta inferior ou igual a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

V – A partir do início da atividade, para estabelecimentos com início de atividade após o prazo previsto no inciso I.

§ 2º O estabelecimento que, na data prevista no inciso I do § 1º, possuir menos de doze meses de atividade, deverá, para fins do enquadramento nos prazos previstos no § 1º, considerar a média mensal da receita bruta auferida a partir do início da atividade multiplicada por doze.

Art. 2º O Gerente de Fiscalização  poderá determinar a instalação imediata de Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC a estabelecimento autuado (pelo órgão competente) por fraude em bomba de combustível, comercialização de combustível adulterado ou sonegação fiscal.

Veja todos os artigos relacionados em: , , , ,

Veja também:

Faça um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

CALENDÁRIO DE EVENTOS
janeiro 2019
segunda-feira terça-feira quarta-feira quinta-feira sexta-feira sábado domingo
31/12/2018 1/01/2019 2/01/2019 3/01/2019 4/01/2019 5/01/2019 6/01/2019
7/01/2019 8/01/2019 9/01/2019 10/01/2019 11/01/2019 12/01/2019 13/01/2019
14/01/2019 15/01/2019 16/01/2019 17/01/2019 18/01/2019 19/01/2019 20/01/2019
21/01/2019 22/01/2019 23/01/2019 24/01/2019 25/01/2019 26/01/2019 27/01/2019
28/01/2019 29/01/2019 30/01/2019 31/01/2019 1/02/2019 2/02/2019 3/02/2019

Sede: Avenida Presidente Kennedy, 222, 1º andar | Campinas | Fone/Fax (48) 3241 3908 | CEP 88101-001 | São José | Santa Catarina

Design, projeto web: Insenic Interactive do Brasil